O presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de lei que altera as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de março, e possibilita o retorno da gestante ao trabalho presencial em algumas situações.
De acordo com o texto, o retorno é obrigatório para mulheres grávidas em casos de:
- a)Encerramento do estado de emergência (fim da pandemia);
- b)Após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização);
- c)Se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade e livre consentimento;
Para os casos em que as atividades presenciais da colaboradora não possam ser exercidas remotamente, a lei prevê a possibilidade de alteração para uma função compatível durante o período de afastamento, desde que respeitadas as condições pessoais da trabalhadora, sem prejuízo da remuneração e assegurada a retomada da função anterior quando do retorno ao trabalho presencial
Termo de responsabilidade
O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso a gestante decida não se vacinar, deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. Nele, a funcionária se compromete a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
Ação civil a favor dos empresários do comércio
Diante desse cenário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) chegou a ajuizar ação civil coletiva, requerendo que o período de afastamento fosse custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como salário-maternidade.
Veto Presidencial
O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional previa que, nos casos em que a função da gestante fosse incompatível com o trabalho à distância, até que o programa de vacinação fosse completado, ela seria remunerada com salário maternidade.
Era uma solução há muito reivindicada pelos empregadores, mas o dispositivo foi vetado.
Para facilitar, a Fecomércio MG preparou uma cartilha especial respondendo aos principais questionamentos sobre o tema.
